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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 13:00
Supremo autoriza mensaleiro Jacinto Lamas a cumprir pena em casa
A Lei de Execução Penal prevê que o preso pode abater um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar e um dia a cada três dias trabalhados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2014 - 10:40
Acidente de consumo. Explosão de fogão. Fato do produto.
Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de prova da culpa exclusiva de terceiro.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Junho de 2014 - 13:10
Lei nº 12.993, de 17 Junho de 2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2014 - 10:10
Ação reparatoria. Lei de direitos autorais inaplicavel a lide.
Idéias, métodos e projetos não são passiveis de proteção autoral.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 13:45
Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 16:15
Autor de homicídio motivado por armas e drogas é condenado a 13 anos
Réu praticou o crime com a ajuda de um primo, ao surpreender a vítima na residência da namorada
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 10:30
Direito de imagem deve ser proporcional ao salário
O contrato de cessão dos direitos de imagem, instrumento comum na relação entre clubes e jogadores de futebol, não pode envolver valor discrepante em relação ao salário do atleta. Se a proporção não é razoável, trata-se de uma forma de maquiar a verdadeira remuneração do jogador
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 10:15
ANS deve considerar apenas infrações confirmadas
A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá de excluir da base de avaliação dos planos de saúde as reclamações de usuários que ainda estejam sendo apuradas em diligências
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:45
OAB quer Polícia Federal na investigação da execução de advogado
O advogado era proprietário do site ?Brasil Verdade? que denunciava casos de corrupção envolvendo autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo no Estado
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 16:00
Supermercado não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos
Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho,supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 16:15
Apple é processada por permitir pornografia
Apple está sendo processada por um advogado porque seus programas não bloqueiam o acesso a conteúdos pornográficos na internet
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 12:00
Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 18:15
Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo
União deveria ter devolvido os autos no momento em que protocolou o recurso, para que o processo seguisse seu trâmite normal
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 17:00
Viúva de motorista não será indenizada
Ela ajuizou ação contra o motorista do caminhão envolvido no acidente; Seu marido, contudo, teria realizado ultrapassagem periogosa
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Justiça confirma condenação a homem que roubou joias em Blumenau
O acusado foi condenado a sete anos e sete meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de assalto
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 15:40
É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência
Turma deu razão ao recurso da União, reformando a sentença que a condenou a abster-se de efetuar a retenção de valores a título do IR sobre o abono
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 15:30
Justiça determina interdição parcial de Penitenciária de Montenegro
O Estado se comprometeu a realizar as obras necessárias, mas o prazo de conclusão se encerrou em agosto do ano passado e a obra ainda está em fase de licitação
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:50
Prefeitura deve pagar retroativo a servidor
Ao examinar a legislação, os desembargadores entenderam que o servidor faz jus ao recebimento retroativo do adicional noturno e das GRV, GPL e GPE
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 16:10
Emissora é condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais
Além de indenizar moralmente o autor, o SBT deverá veicular o inteiro teor da sentença no Programa do Ratinho, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:30
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 20 mil, por dano moral, a passageiro
A Iberia Lineas Aéreas de España deverá indenizar moralmente o passageiro que passou por diversos transtornos durante viagem
